AREsp 2771163 - DECISAO

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Não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão recorrida sobre a concessão de gratuidade demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários recursais para 12% sobre o valor...

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Parties
Agravante: RAYRA ROSA LEMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Concessão De Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Honorários Recursais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Concessão De Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Honorários Recursais

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Parties

RAYRA ROSA LEMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa imediata do pedido de justiça gratuita no recurso, sem oportunizar comprovação da impossibilidade de arcar com as custas, viola o art. 99, § 2º do CPC
  2. 2 Se o reconhecimento de alteração da situação econômica da parte exige reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para fixação de honorários recursais

Ratio Decidendi

Não se conheceu do recurso especial porque a alteração da decisão recorrida sobre a concessão de gratuidade demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários recursais para 12% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.