AREsp 2939654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial recorrente padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar, de forma clara e inequívoca, os artigos de lei supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, sendo, portanto, correta a decisão da Presidência do STJ de não conhecer...

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Parties
Agravante: AILTON JOSE DIAS; Recorrida: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivos Legais, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Indicação De Dispositivos Legais Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

AILTON JOSE DIAS

Agravante

Presidência do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (julgamento Virtual De 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar claramente os dispositivos legais violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência na fundamentação
  3. 3 Sustentada indicação de violação dos arts. 14, §4º, da Lei 12.016/2009 e 508 do CPC pelo agravante, alegação não comprovada nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial recorrente padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar, de forma clara e inequívoca, os artigos de lei supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF, sendo, portanto, correta a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 284/STF.