AREsp 3066235 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e suficiente do fundamento determinante da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante julgados contemporâneos ou supervenientes e pelo não atendimento ao requisito do cotejo analítico; além disso, a utilização de habeas corpus como paradigma é inadequada e a decisão monocrática foi legítima, autorizando o não conhecimento do agravo (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (182, 83, 568), Cotejo Analítico, Habeas Corpus Como Paradigma, Decisão Monocrática E Colegialidade, Progressão De Regime
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (182, 83, 568) Cotejo Analítico Habeas Corpus Como Paradigma Decisão Monocrática E Colegialidade +1 more

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Parties

MARCOS VINICIUS DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica ao fundamento determinante (incidência da Súmula 83/STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante julgados contemporâneos ou supervenientes e cotejo analítico
  3. 3 Inadequação do habeas corpus como paradigma para demonstrar dissídio

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica e suficiente do fundamento determinante da decisão agravada (incidência da Súmula 83/STJ), pela falta de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante julgados contemporâneos ou supervenientes e pelo não atendimento ao requisito do cotejo analítico; além disso, a utilização de habeas corpus como paradigma é inadequada e a decisão monocrática foi legítima, autorizando o não conhecimento do agravo (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.