AREsp 2953301 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas são insuficientes para afrontar óbices de admissibilidade (como a Súmula n.7/STJ), e a impugnação tardia em agravo interno está preclusa.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Processual Civil Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Preclusão Consumativa, Justiça Gratuita
Processual Civil Constitucional E Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7/stj Preclusão Consumativa Justiça Gratuita

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Procedural Posture

Processual Civil Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afrontar óbices de inadmissibilidade como a Súmula n.7/STJ
  3. 3 Se é admissível impugnação tardia dos fundamentos por ocasião do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial; alegações genéricas são insuficientes para afrontar óbices de admissibilidade (como a Súmula n.7/STJ), e a impugnação tardia em agravo interno está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial