AREsp 3043565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP.

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Parties
Agravante: ANDERSON PATRICK FREESE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (sexta Turma; 11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj

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Parties

ANDERSON PATRICK FREESE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (sexta Turma; 11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e autorizando a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.