AREsp 3015665 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento na Súmula n. 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

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Parties
Agravante: KEILLA HENRIELA GONCALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Processo Penal Recursos E Procedimento (stj) Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

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Parties

KEILLA HENRIELA GONCALVES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamento na Súmula n. 7/STJ), configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ e tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial