AREsp 2940615 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão recorrida, notadamente o relativo à Súmula n. 83/STJ; a impugnação apresentada foi genérica e não atendeu à exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno improvido; manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Tema 1237, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão Consumativa
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Tema 1237 Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Consumativa

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicação do Enunciado/Súmula n. 83/STJ e a necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Preclusão consumativa e vedação de inovação recursal por impugnação tardia no agravo interno

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão recorrida, notadamente o relativo à Súmula n. 83/STJ; a impugnação apresentada foi genérica e não atendeu à exigência de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, e a tentativa de impugnação posterior no agravo interno não supera a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.