AREsp 2982588 - DECISAO

AREsp 2982588 - DECISAO

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, em especial a impossibilidade de apreciação de ofensa à Constituição no recurso especial e a aplicação da Súmula 7 do STJ; por força do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (com apoio nos arts. 544/1973 e 932/2015) e da...

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Parties
Agravante: RICARDO SILVA NASCIMENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Art. 105, III, Cf/1988
Direito Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Art. 105, Iii, Cf/1988

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Parties

RICARDO SILVA NASCIMENTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de uso de alegação constitucional como suporte de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, em especial a impossibilidade de apreciação de ofensa à Constituição no recurso especial e a aplicação da Súmula 7 do STJ; por força do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (com apoio nos arts. 544/1973 e 932/2015) e da Súmula 182 do STJ, o agravo não deve ser conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.