AREsp 3081996 - DECISAO

AREsp 3081996 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão — notadamente o fundamento de ausência de prequestionamento — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relator Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de prequestionamento conforme Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão — notadamente o fundamento de ausência de prequestionamento — nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 10% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majorar essa verba em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.