AREsp 3005780 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno caracteriza...

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Parties
Agravante: SERVIDORA PÚBLICA (MERENDEIRA); Agravado: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação De Fundamentos, Preclusão Consumativa, Adicional De Insalubridade
Processual Civil Direito Administrativo Direitos Dos Servidores Públicos Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação De Fundamentos Preclusão Consumativa Adicional De Insalubridade

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Parties

SERVIDORA PÚBLICA (MERENDEIRA)

Agravante

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 Se alegações genéricas são suficientes para afastar óbices de admissibilidade
  3. 3 Efeitos da preclusão consumativa e da inovação recursal na impugnação tardia dos fundamentos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente, na petição de agravo em recurso especial, os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem, limitando-se a alegações genéricas; a impugnação tardia apresentada apenas no agravo interno caracteriza inovação recursal e encontra óbice na preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.