AREsp 2717036 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 182 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 182 Do STJ Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial, razão pela qual deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial