AREsp 3034488 - ACORDAO

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Verificou-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial se fundamentou em diversos motivos e que a parte agravante impugnou apenas a incidência da Súmula n. 83/STJ, não contestando especificamente os demais fundamentos; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I,...

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Parties
Agravante: JAS SUPERMERCADO LTDA.; Agravante: JOSE ALFONSO SCHULTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Parties

JAS SUPERMERCADO LTDA.

Agravante

JOSE ALFONSO SCHULTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, inciso III, e art. 1.021 do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

Verificou-se que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial se fundamentou em diversos motivos e que a parte agravante impugnou apenas a incidência da Súmula n. 83/STJ, não contestando especificamente os demais fundamentos; nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e da Súmula n. 182/STJ, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial