AREsp 3092232 - DECISAO

AREsp 3092232 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que é exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão que inadmite o recurso especial...

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Parties
Agravante: EDSON CARLOS DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Precedente Jurisprudencial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Precedente Jurisprudencial

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Parties

EDSON CARLOS DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 284/STF como fundamentos de inadmissibilidade
  3. 3 Alcance do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porquanto a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, o que é exigido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, tendo em vista que a decisão que inadmite o recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de...