AREsp 2950678 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram a Corte de origem a inadmitir o processamento do recurso especial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ; quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, concluiu-se que não há elementos...

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Parties
Agravante: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno, Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 282/stf Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno Multa Do Art. 1.021, §4º, Cpc/2015

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Parties

PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Julgamento (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deveria ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 e requisitos para sua imposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que levaram a Corte de origem a inadmitir o processamento do recurso especial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 182/STJ; quanto à multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, concluiu-se que não há elementos que demonstrem caráter manifestamente abusivo ou procrastinatório apto a justificar sua aplicação automática.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial.