AREsp 3036171 - DECISAO

AREsp 3036171 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo os demais óbices além das Súmulas 7/STJ e 284/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do RISTJ, com analogia à Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 é inviável por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Parties
Agravante: LEONARDO SETTE CINTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Óbices De Súmula, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Óbices De Súmula Impugnação Específica Honorários Advocatícios Recursais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LEONARDO SETTE CINTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões apresentadas não impugnaram, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo os demais óbices além das Súmulas 7/STJ e 284/STF), aplicando-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, I, do RISTJ, com analogia à Súmula 182/STJ; quanto aos honorários, a majoração prevista no art. 85, §11, do CPC/2015 é inviável por ausência de fixação anterior de verba honorária.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Agravo em Recurso Especial, porquanto não atacados especificamente os fundamentos da decisão agravada.
  • Publique-se e intimem-se.