AREsp 3071288 - DECISAO

AREsp 3071288 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de combate às duas bases adotadas: inexistência de omissão e aplicação do óbice da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Benfeitorias, Indenização, Reassentamento, Demolição, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Ambiental Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Benfeitorias Indenização Reassentamento Demolição +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

INSTITUTO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - INEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Se a indenização por benfeitorias deve ser condicionada à demolição do imóvel e ao reassentamento
  3. 3 Oportunidade de reexame do acervo fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de combate às duas bases adotadas: inexistência de omissão e aplicação do óbice da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.