AREsp 2852710 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrada a identidade necessária para configurar dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento Pela Terceira Turma (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Não Conhecimento Pela Terceira Turma (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando há ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo insuficientes alegações genéricas; ademais, parte das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e não foi demonstrada a identidade necessária para configurar dissídio jurisprudencial, na forma exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoro a verba honorária em 15% do valor anteriormente fixado