AREsp 2672219 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que justificaram a inadmissão (aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF), tampouco demonstrou superação jurisprudencial com julgados contemporâneos, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: ANISIO TOLENTINO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Insurgência Genérica, Agravo Regimental
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Insurgência Genérica Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANISIO TOLENTINO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar superação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos que justificaram a inadmissão (aplicação das Súmulas 83/STJ e 284/STF), tampouco demonstrou superação jurisprudencial com julgados contemporâneos, incidindo a Súmula 182/STJ; assim, o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul