AREsp 3075823 - DECISAO

AREsp 3075823 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não demonstrar fundamentos aptos a alterar a decisão que inadmitiu o recurso especial; a matéria submetida exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial interposto.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Súmula 5/stj (interpretação De Cláusulas Contratuais), Súmula 83/stj (orientação Consolidada), Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral Em Julgamento Virtual, Cumulação De Aluguéis Pro Rata Com Multa Rescisória, Bis in Idem, Enriquecimento Sem Causa
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) Súmula 5/stj (interpretação De Cláusulas Contratuais) Súmula 83/stj (orientação Consolidada) +5 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Se houve violação ao art. 937, I, do CPC por negativa de sustentação oral em julgamento virtual

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não demonstrar fundamentos aptos a alterar a decisão que inadmitiu o recurso especial; a matéria submetida exigiria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, atraindo as Súmulas 5 e 7 do STJ, e o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação consolidada desta Corte (Súmula 83), motivo pelo qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial; inadmito o recurso especial interposto.

Orders

  • INADMITO o recurso especial interposto, nos termos do art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.