AREsp 3093096 - DECISAO

AREsp 3093096 - DECISAO

O Tribunal de origem analisou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, não configurando omissão ou falta de fundamentação; além disso, acolher a tese recursal exigiria o reexame do contexto fático‑probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo não conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Inadmito o recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Obrigação De Fundamentação (art. 489 Cpc), Reexame De Fatos E Provas E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Citação E Nulidade Por Edital, Súmula 106/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Obrigação De Fundamentação (art. 489 Cpc) Reexame De Fatos E Provas E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc) Citação E Nulidade Por Edital Súmula 106/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada omissão e falta de fundamentação nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem analisou de forma expressa e fundamentada as questões suscitadas, não configurando omissão ou falta de fundamentação; além disso, acolher a tese recursal exigiria o reexame do contexto fático‑probatório, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido e o agravo não conhecido.

Court Disposition

Inadmito o recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.