AREsp 2890491 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ que impede análise pela alínea c quando exista óbice pela alínea a
3. 3 Suficiência de impugnação genérica versus necessidade de cotejo analítico individualizado

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar de forma efetiva, concreta e pormenorizada todos os capítulos/fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas e ausência de cotejo analítico individualizado dos precedentes e do IAC 01/STJ não desconstituem o decisum, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o entendimento de que o óbice da alínea a do art. 105, III, da CF impede análise pela alínea c, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Não conhecer do agravo em recurso especial
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar os honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade