AREsp 3155210 - DECISAO

AREsp 3155210 - DECISAO

O acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional (RE 637975/Tema 408), e, não tendo a parte recorrido extraordinariamente, aplica-se a Súmula 126/STJ. Ademais, não tendo sido opostos embargos de declaração no tribunal de origem quanto à alegada decisão-surpresa, opera-se o óbice da...

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Parties
Agravante: Município de Alfredo Chaves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Do Cpc)
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 198/199 e negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 34 Da Lei N. 6.830/1980, Decisão Surpresa (arts. 3, 10 E 778 Do Cpc), Súmula 126/stj, Súmula 282/stf, Tema 395/stj, Tema 408/stf
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Art. 34 Da Lei N. 6.830/1980 Decisão Surpresa (arts. 3, 10 E 778 Do Cpc) Súmula 126/stj Súmula 282/stf +2 more

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Parties

Município de Alfredo Chaves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Em Juízo De Retratação (art. 1.021, §2º Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 126/STJ por fundamentação constitucional e infraconstitucional do acórdão recorrido
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da aplicação do art. 34 da LEF e do parâmetro do Tema 395/STJ
  3. 3 Ocorrência de decisão-surpresa e necessidade de embargos de declaração no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional e infraconstitucional (RE 637975/Tema 408), e, não tendo a parte recorrido extraordinariamente, aplica-se a Súmula 126/STJ. Ademais, não tendo sido opostos embargos de declaração no tribunal de origem quanto à alegada decisão-surpresa, opera-se o óbice da Súmula 282/STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nas questões indicadas, razão pela qual o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 198/199 e negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 198/199, tornando-a sem efeito
  • Negar provimento ao agravo