AREsp 3156066 - DECISAO

AREsp 3156066 - DECISAO

Embora o agravo seja tempestivo, não houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada e o reexame pretendido importaria em verificação de prova e reanálise de elementos que motivaram a concessão de tutela provisória, óbice à admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência/antecipação De Tutela, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 735/stf
Processo Civil Recursos Tutela Provisória Agravo Admissibilidade De Recurso Especial Tutela De Urgência/antecipação De Tutela Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela provisória
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Embora o agravo seja tempestivo, não houve impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada e o reexame pretendido importaria em verificação de prova e reanálise de elementos que motivaram a concessão de tutela provisória, óbice à admissibilidade do recurso especial em face da Súmula 7 do STJ e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.