AREsp 3183730 - DECISAO

AREsp 3183730 - DECISAO

O agravo é tempestivo, mas não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; parte das matérias versam sobre prova e fato, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento e a parte deveria ter oposto embargos declaratórios, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ por óbice; por fim, determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmulas 282 E 356/stf Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo é tempestivo, mas não se conhece do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a alegações genéricas; parte das matérias versam sobre prova e fato, atraindo a vedação da Súmula 7/STJ; faltou prequestionamento e a parte deveria ter oposto embargos declaratórios, implicando a aplicação da Súmula 182/STJ por óbice; por fim, determino a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...