AREsp 3143630 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente as razões de inadmissibilidade apontadas (em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ), de modo que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; afirmações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes, sendo necessário demonstrar com particularidade que a alteração do entendimento independe de exame fático-probatório.

Parties
Agravante: SILVANIO DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Súmula 518 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 226 Do CPP
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Súmula 518 Do STJ Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

SILVANIO DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todas as causas de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente as razões de inadmissibilidade apontadas (em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ), de modo que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, a Presidência corretamente não conheceu do agravo em recurso especial; afirmações genéricas de que não há necessidade de reexame de provas são insuficientes, sendo necessário demonstrar com particularidade que a alteração do entendimento independe de exame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.