AREsp 3025886 - DECISAO

AREsp 3025886 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (através da aplicação da Súmula 83) sobre a exemplificidade do rol da ANS e porque a insurgência não comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015; ademais, o...

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Parties
Agravante: parte agravante; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (recurso especial inadmitido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo), Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Astreintes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Rol Da ANS (taxatividade Vs Exemplificativo) Reexame De Provas +3 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial/agravo
  2. 2 Aplicação da Súmula 83 do STJ por consonância com jurisprudência da Corte
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (através da aplicação da Súmula 83) sobre a exemplificidade do rol da ANS e porque a insurgência não comprovou divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015; ademais, o acolhimento da tese demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (recurso especial inadmitido).

Orders

  • INADMITO o recurso especial.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.