AREsp 3178516 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões com fundamentação adequada e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante/recorrente: ANTONIO DUARTE GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Acórdão Por Ausência De Exame Da Apelação, Fundamentação Judicial, Multa Administrativa Municipal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTONIO DUARTE GOMES
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Violação ao art. 1.013, §1º do CPC por alegada falta de julgamento efetivo da apelação
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF quanto à dissociação entre razões recursais e fundamentos do acórdão
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou as questões com fundamentação adequada e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual o Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Majorar os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment