AREsp 3008585 - DECISAO

AREsp 3008585 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC), não tendo sido demonstrado o afastamento dos óbices das Súmulas 7/STJ e 282/STF; manteve-se a decisão agravada e determinou-se a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (7/stj; 282/stf; 182/stj), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (7/stj; 282/stf; 182/stj) Prequestionamento Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 282 do STF como óbices de admissão
  3. 3 Ônus de demonstrar, com enfrentamento das premissas fáticas do acórdão recorrido, que a análise do recurso não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC), não tendo sido demonstrado o afastamento dos óbices das Súmulas 7/STJ e 282/STF; manteve-se a decisão agravada e determinou-se a majoração dos honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil