AREsp 3023682 - DECISAO

AREsp 3023682 - DECISAO

O recurso não foi admitido porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma direta o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — o pagamento integral do débito acompanhado de pedido expresso de extinção da execução — incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, é vedado fundar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), razão pela qual não há possibilidade de reexame pelo STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JUSSARA LEOCONI PRESTES SCHMITZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (recurso não admitido).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Execução De Título Extrajudicial, Embargos À Execução, Pagamento E Extinção Da Execução, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Execução De Título Extrajudicial Embargos À Execução Pagamento E Extinção Da Execução Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JUSSARA LEOCONI PRESTES SCHMITZ DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica ao fundamento autônomo e suficiente do acórdão (Súmula 283/STF)
  2. 2 Aplicação da Súmula 518/STJ quanto à impossibilidade de fundamento recursal apoiado em violação de enunciado de súmula
  3. 3 Efeito do pagamento integral acompanhado de pedido expresso de extinção da execução (art. 924, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi admitido porque a recorrente não impugnou especificamente e de forma direta o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — o pagamento integral do débito acompanhado de pedido expresso de extinção da execução — incidindo o óbice da Súmula 283/STF; além disso, é vedado fundar recurso especial em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), razão pela qual não há possibilidade de reexame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (recurso não admitido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorem-se em 2% sobre o valor já arbitrado em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.