AREsp 3112332 - DECISAO

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Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável a compreensão da controvérsia e justificando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: IGOR CAVALERA BARBOSA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

IGOR CAVALERA BARBOSA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação que impossibilite a compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, aplica-se a Súmula 284/STF, tornando inviável a compreensão da controvérsia e justificando o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • Publique-se