AREsp 3055677 - DECISAO

AREsp 3055677 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração enfrentaram, de forma motivada e suficiente, as questões apontadas; a quantificação concreta dos valores é matéria a ser apurada na fase de liquidação pelo juízo de origem e o provimento do recurso exigiria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram colacionados precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, majoração de honorários em caso de fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Do Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Honorários Recursais (art. 85, § 11, Cpc)
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração (art. 1.022 Do Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Do Cpc) Súmula 83/stj Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Suposta falta de enfrentamento de argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489, §1º, IV, CPC)
  3. 3 Possibilidade de remessa à contadoria para revisão de cálculos em cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido e os embargos de declaração enfrentaram, de forma motivada e suficiente, as questões apontadas; a quantificação concreta dos valores é matéria a ser apurada na fase de liquidação pelo juízo de origem e o provimento do recurso exigiria reexame de fato e prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foram colacionados precedentes contemporâneos capazes de afastar o óbice da Súmula 83/STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, ainda, majoração de honorários em caso de fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se. Intimem-se.