AREsp 3033072 - DECISAO

AREsp 3033072 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, sendo correta a inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Cédula De Crédito Rural / Cédula Rural Pignoratícia, Exequibilidade De Título Executivo Extrajudicial, Decreto Lei Nº 167/67, Art. 14
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (reexame De Provas) Cédula De Crédito Rural / Cédula Rural Pignoratícia Exequibilidade De Título Executivo Extrajudicial Decreto Lei Nº 167/67, Art. 14

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise da exequibilidade da Cédula Rural Pignoratícia sem indicação expressa dos valores das prestações exige reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Se a mera indicação da fórmula de cálculo supre ou não o requisito do art. 14 do Decreto-Lei nº 167/67

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, sendo correta a inadmissibilidade do recurso especial nos termos do art. 1.030, inciso V, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Inadmito o recurso, com fundamento no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.