REsp 2119329 - ACORDAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF e observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 03/12/2025 a 09/12/2025)
- Outcome
- Agravo interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Requisitos Do Recurso Especial (cpc/2015), Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma, 03/12/2025 a 09/12/2025)
Legal Issues
- 1 Não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
- 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, o que impede a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se a Súmula 284/STF e observando-se a exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment