REsp 2246870 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado,...

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Parties
Recorrente: WILLIAM DA SILVA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

WILLIAM DA SILVA MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais impugnados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade de recurso por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial, e determinou-se, quando aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.