AREsp 3025964 - DECISAO

AREsp 3025964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos depósitos judiciais do valor incontroverso e do produto da venda extrajudicial do veículo, razão pela qual anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão; afastou-se, contudo, a nulidade processual por ausência de intimação ante a inexistência de demonstração de prejuízo e a existência de fundamentos não impugnados suficientes para manter o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: IGOR JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento da omissão apontada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão No Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 §1º IV Cpc), Nulidade Processual Por Ausência De Intimação, Descaracterização Da Mora Por Abusividade De Encargos, Venda Casada/seguro Prestamista
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Admissibilidade De Recurso Especial Omissão No Acórdão (art. 1.022 E Art. 489 §1º IV Cpc) Nulidade Processual Por Ausência De Intimação Descaracterização Da Mora Por Abusividade De Encargos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGOR JOSÉ PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se houve nulidade por ausência de intimação para apresentação de contrarrazões
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos depósitos judiciais do valor incontroverso e do produto da venda extrajudicial do veículo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 83/STJ, 283 e 284/STF e do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para reconhecer omissão do Tribunal de origem quanto à análise dos depósitos judiciais do valor incontroverso e do produto da venda extrajudicial do veículo, razão pela qual anulou-se o julgamento dos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que supra a omissão; afastou-se, contudo, a nulidade processual por ausência de intimação ante a inexistência de demonstração de prejuízo e a existência de fundamentos não impugnados suficientes para manter o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido para anular o julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento e suprimento da omissão apontada.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 539-545, e-STJ)
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com suprimento da omissão apontada