AREsp 3055965 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente os relacionados às Súmulas 284/STF e 7/STJ), impondo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP, razão pela qual não houve desconstituição do fundamento da decisão impugnada.

Parties
Agravante: EDUARDO DOS SANTOS DA SILVA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual 04/12/2025 a 10/12/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Precedente E Súmulas Absolutórias/inadmissibilidade
Processual Civil Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Precedente E Súmulas Absolutórias/inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

EDUARDO DOS SANTOS DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decidido (sessão Virtual 04/12/2025 a 10/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo deixa de impugnar, de forma específica, fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnar a integralidade dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente os relacionados às Súmulas 284/STF e 7/STJ), impondo a incidência da Súmula 182/STJ e a aplicação do art. 932, inciso III, do CPC c/c o art. 3º do CPP, razão pela qual não houve desconstituição do fundamento da decisão impugnada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental