AREsp 3200973 - DECISAO

AREsp 3200973 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, acarretando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO MELHORAMENTOS JARDIM PERNAMBUCO II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO MELHORAMENTOS JARDIM PERNAMBUCO II

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, acarretando deficiência de fundamentação que impede a compreensão exata da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.