AREsp 3198437 - DECISAO

AREsp 3198437 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 284/STF e dos precedentes do STJ, verificou-se deficiência de fundamentação no recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, razão pela qual não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ EDUARDO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Art. 21 E, V, Regimento Interno Do STJ

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Parties

LUIZ EDUARDO PINHEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão/decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação dos dispositivos legais federais
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 284/STF e dos precedentes do STJ, verificou-se deficiência de fundamentação no recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio jurisprudencial, razão pela qual não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...