AREsp 3029822 - ACORDAO

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A parte agravante não impugnou de forma específica, adequada e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que, conforme a jurisprudência e as normas procedimentais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), mantém-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Impugnação Específica Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada Da Quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade por analogia da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A parte agravante não impugnou de forma específica, adequada e motivada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, de modo que, conforme a jurisprudência e as normas procedimentais aplicáveis (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ), mantém-se a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, justificando o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ