AREsp 3002398 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência (art. 259, §6º do RISTJ), o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões de mérito; não houve cerceamento de defesa com o indeferimento da prova oral, inexistiu prova de ilicitude ou conluio que justificasse responsabilização do banco ou do representante, e a matéria exige reexame de conteúdo fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a orientação consolidada do Tribunal impõe a incidência da Súmula n. 83 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS SOARES; 1º Réu: RC ASSISTÊNCIA FINANCEIRA & INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA.; 2º Réu: GOLD ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI; 3º Réu: RONIEL CARDOSO DOS SANTOS; 4º Réu: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inversão Do Ônus Da Prova +3 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS SOARES

Agravante

RC ASSISTÊNCIA FINANCEIRA & INFORMAÇÕES CADASTRAIS LTDA.

1º Réu

GOLD ASSISTÊNCIA PESSOAL EIRELI

2º Réu

RONIEL CARDOSO DOS SANTOS

3º Réu

BANCO DO BRASIL S.A.

4º Réu

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Saber se o acórdão recorrido violou dispositivos legais ao afastar a responsabilidade do banco, indeferir a prova oral e rejeitar a inversão do ônus da prova, resultando em cerceamento de defesa
  3. 3 Verificar se o valor dos danos morais deve ser majorado por ser irrisório e dissociado da extensão do dano

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência (art. 259, §6º do RISTJ), o Tribunal concluiu que o acórdão recorrido examinou de forma clara e fundamentada as questões de mérito; não houve cerceamento de defesa com o indeferimento da prova oral, inexistiu prova de ilicitude ou conluio que justificasse responsabilização do banco ou do representante, e a matéria exige reexame de conteúdo fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a orientação consolidada do Tribunal impõe a incidência da Súmula n. 83 do STJ, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência nos termos do art. 259, § 6º, do RISTJ
  • Negar provimento ao agravo interno