AREsp 3186735 - DECISAO

AREsp 3186735 - DECISAO

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial ou apresentou acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELISJUSE CAVEARI MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

Case Brief

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Parties

ELISJUSE CAVEARI MARQUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Não comprovação da divergência jurisprudencial e ausência de acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, CPC/2015 e 255, § 1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação: a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovou divergência jurisprudencial ou apresentou acórdão paradigma, nos termos da Súmula 284/STF e dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ; determino ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.