AREsp 3153215 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se o agravo enfrentou de forma específica e concreta o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ
2. 2 Se a revisão do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório e, assim, incidiria o óbice da Súmula n. 7
3. 3 Se seria cabível a concessão de habeas corpus de ofício com fundamento nos arts. 647-A e 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ; alegação genérica sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para afrontar a decisão agravada, aplicando-se também a Súmula n. 182 do STJ que inviabiliza agravo que não ataca especificamente os fundamentos; igualmente, o pedido de concessão de habeas corpus de ofício não substitui a necessidade de admissibilidade do recurso e só é cabível quando houver flagrante ilegalidade constatada pelo julgador.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial
• Publique-se