AREsp 3144382 - DECISAO

AREsp 3144382 - DECISAO

Conheço dos agravos, mas mantenho a inadmissibilidade dos recursos especiais porque o acórdão de origem examinou adequadamente as questões de fato e de direito (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos legais e as pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, quanto ao Conselho Nacional do Brasil, houve deserção por comprovação tardia do preparo. Por fim, determino majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, se aplicável.

Parties
Agravante: CONSELHO CENTRAL DE INDAIATUBA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO; Agravante: CONSELHO METROPOLITANO DE JUNDIAÍ DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO; Agravante: CONSELHO NACIONAL DO BRASIL DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO; Agravado: ASSOCIAÇÃO DA VILA DE SÃO VICENTE DE PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos pelo CONSELHO CENTRAL DE INDAIATUBA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, pelo CONSELHO METROPOLITANO DE JUNDIAÍ DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO e pelo CONSELHO NACIONAL DO BRASIL DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, "c"), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Deserção Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, "c") Súmula 7/stj (reexame De Provas) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO CENTRAL DE INDAIATUBA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO

Agravante

CONSELHO METROPOLITANO DE JUNDIAÍ DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO

Agravante

CONSELHO NACIONAL DO BRASIL DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO

Agravante

ASSOCIAÇÃO DA VILA DE SÃO VICENTE DE PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Dos Agravos; Não Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 Se houve demonstração válida de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 105, III, "c", da CF e arts. 1.029 e 1029 do CPC/2015
  3. 3 Se os recursos demandam reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço dos agravos, mas mantenho a inadmissibilidade dos recursos especiais porque o acórdão de origem examinou adequadamente as questões de fato e de direito (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), os agravantes não demonstraram dissídio jurisprudencial nos termos legais e as pretensões exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, quanto ao Conselho Nacional do Brasil, houve deserção por comprovação tardia do preparo. Por fim, determino majoração de honorários em 2% sobre o valor já arbitrado, se aplicável.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais interpostos pelo CONSELHO CENTRAL DE INDAIATUBA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, pelo CONSELHO METROPOLITANO DE JUNDIAÍ DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO e pelo CONSELHO NACIONAL DO BRASIL DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO.

Orders

  • Determino a majoração, em desfavor da parte agravante, dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • Publique-se