AREsp 3203289 - DECISAO

AREsp 3203289 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, situação que configura deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, autorizando o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: IAGO DOS SANTOS DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

IAGO DOS SANTOS DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 O recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à hipótese de deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Consequência processual da deficiência de fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, situação que configura deficiência de fundamentação na forma da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ, autorizando o não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Publique-se