AREsp 3173834 - DECISAO

AREsp 3173834 - DECISAO

O não atendimento ao ônus de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial; consequentemente, o agravo não é conhecido, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os dispositivos do CPC/2015 mencionados.

Parties
Agravante: Selecta Comércio e Industrias S.A - Massa Falida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

Selecta Comércio e Industrias S.A - Massa Falida

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O não atendimento ao ônus de impugnação específica quanto à aplicação da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do agravo em recurso especial; consequentemente, o agravo não é conhecido, com majoração de honorários sucumbenciais em 10% se anteriormente fixados pelas instâncias ordinárias, observados os dispositivos do CPC/2015 mencionados.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% se tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).