AREsp 3201013 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica à fundamentação da decisão que não admitiu o recurso especial, a qual estava motivada na falta de prequestionamento; majorar os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros legais.

Parties: Agravante: Estado de Mato Grosso; Agravado: Corte de origem
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 April 2026
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome: Não conheço do agravo.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais

Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Estado de Mato Grosso

Agravante

Corte de origem

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2 Prequestionamento como fundamento da não admissão do recurso especial
3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais quando cabível

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

Não conhecer do agravo.
Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).