REsp 2263509 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF)
2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando houver fixação prévia nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, haja vista que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, na forma prevista pela jurisprudência consolidada (Súmula 284/STF). Determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.