AREsp 3199999 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, consequentemente, não se conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ENTETRA ENGENHARIA TERRITORIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, §11, CPC
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Art. 85, §11, CPC

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Parties

ENTETRA ENGENHARIA TERRITORIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissibilidade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou do dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, aplica-se a Súmula n. 284/STF e, consequentemente, não se conhece do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.