AREsp 3190736 - DECISAO

AREsp 3190736 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: ILANA OLIVEIRA MORAES; Agravante: ALESSANDRO JUNIO VERGARA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

ILANA OLIVEIRA MORAES

Agravante

ALESSANDRO JUNIO VERGARA FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ à espécie
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de confronto fático

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, razão pela qual se aplica a Súmula 182 do STJ e os arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se