AREsp 3053611 - ACORDAO

AREsp 3053611 - ACORDAO

Reconheceu-se que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, autorizando o conhecimento do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial permaneceu inadmissível porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente a tese relativa ao art. 59 do CP (falta de prequestionamento) e a manutenção do regime inicial fechado para pena de 5 anos e 4 meses está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial, enquanto se deu provimento ao agravo regimental sem efeitos infringentes para reconhecer a impugnação específica.

Parties
Agravante: JOAO VITOR DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido, sem efeitos infringentes, para reconhecer a existência de impugnação específica e manter o não conhecimento do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmulas Dos Tribunais Superiores
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmulas Dos Tribunais Superiores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOAO VITOR DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 Existência de prequestionamento das teses relativas ao art. 59 do Código Penal (maus antecedentes)
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 33 do Código Penal e compatibilidade do regime inicial fechado com a jurisprudência (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que houve impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, autorizando o conhecimento do agravo em recurso especial; contudo, o recurso especial permaneceu inadmissível porque o Tribunal de origem não apreciou expressamente a tese relativa ao art. 59 do CP (falta de prequestionamento) e a manutenção do regime inicial fechado para pena de 5 anos e 4 meses está em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ), razão pela qual manteve-se o não conhecimento do recurso especial, enquanto se deu provimento ao agravo regimental sem efeitos infringentes para reconhecer a impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental provido, sem efeitos infringentes, para reconhecer a existência de impugnação específica e manter o não conhecimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental, sem efeitos infringentes
  • Manter o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 59 do Código Penal e por incidência da Súmula 83/STJ quanto ao regime inicial de cumprimento da pena